quarta-feira, 30 de setembro de 2015

RECLAMAÇÃO AO GOVERNO DA CPPME




(Recebido por e-mail)


"Exmo. Senhor Primeiro Ministro,
Exma. Senhora Ministra do Estado e das Finanças,
Exmo. Senhor Ministro da Economia,
Exmo. Senhor Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social,
Exmo. Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,
Exmo. Senhor Secretário de Estado do Tesouro,
Exmo. Senhor Secretário de Estado Adjunto do Orçamento,
Exmo. Senhor Secretário de Estado Adjunto do Primeiro Ministro,
Exmo. Senhor Secretário de Estado da Segurança Social.

A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) vem junto de V. Exas., apresentar a sua posição/reclamação que segue em Anexo.

É com enorme surpresa que se constata que com a publicação doIRC/Regime Simplificado (IRC/RS) ficou claro que neste regime de tributação quando uma empresa encerrasse seria proporcional ao período de exercício a aplicação do imposto, acontece que para o ano de 2015 o Governo decidiu aplicar o pagamento de um ano, quer a empresa laborasse um mês ou o ano completo.

A CPPME reclama contra a reforma do IRC efectuada, exigindo a alteração da formula de cálculo do IRC/RS bem como a reposição 
do pagamento proporcional aos meses de laboração em caso de encerramento


Apresentando os melhores cumprimentos

O Executivo da direcção da CPPME


NOTA
 - Enviamos em Anexo o documento enviado às entidades citadas. ​"

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