segunda-feira, 17 de novembro de 2014

DECISÕES CAMARÁRIAS ANACRÓNICAS




O Diário de Coimbra (DC), de 4 do corrente, referindo Paulo Dinis, presidente da ACMC, Associação do Comércio dos Mercados de Coimbra, noticiava “voltou a lamentar o facto de, pela primeira vez na vida da associação, ter sido necessário pagar à Câmara Municipal de Coimbra uma taxa de 10 euros pela ocupação do espaço público onde se realizou a festa” -fazendo alusão à “Festa da Febra”, uma iniciativa executada no dia anterior para tentar sensibilizar e levar novos clientes ao Mercado Dom Pedro V. Continuando a citar Dinis no DC, “O presidente da ACMC lembrou que esta associação está “a trabalhar em prol de um mercado que pertence ao município”. A ACMC recebe um subsídio anual da Câmara, no valor de 2.500 euros, para as actividades, pelo que não percebe a falta de isenção da taxa de ocupação.”


Nas últimas semanas a fiscalização camarária andou a atormentar os comerciantes das Ruas Visconde da Luz e Ferreira Borges, que detinham vasos com flores nas suas entradas, para a obrigação de tirarem licença de ocupação de espaço público. As importâncias em causa oscilam entre 10 euros para a entrada do processo e mais 2,5 euros por cada receptáculo floral. Ou seja, falamos de valores na ordem de menos de 20 euros por lojista. O resultado desta acção ridícula foi que, contabilizando apenas estas artérias e num universo de cerca de três dezenas, apenas dois profissionais estabelecidos aceitaram pagar e que todos os outros retiraram os seus contributos para o embelezamento público. Não é preciso ser estadista ou economista para se ver o que ganhou a Baixa com esta medida avulsa, sem rasgo político, muito perto do “vale tudo”, da pouca-vergonha pela insensibilidade social, do saque miserável aos pequenos comerciantes que, diariamente, fazendo das tripas coração, se esfalfam para aguentar e conseguir sobreviver neste Estado de confisco, onde cada entidade, chamando a si o direito de sugar, aperta até ao estertor final.
Dá impressão que voltámos à Idade Média, ao tempo do senhor feudal. Este senhor feudal compilava e aplicava as suas leis nas suas unidades territoriais. Em completo domínio, enquanto dono dos meios de produção e da terra, oferecidas pelo rei, o feudo, sem investimento, cobrava tributos aos seus servos quer pelo uso quer pela simples passagem e atravessamento dos solos. Para lembrar, esta sociedade era composta por três classes: o Clero, a Nobreza e o Servo. Ficou célebre a frase do bispo Adalberon de Laon: “Nesta sociedade alguns rezam, outros guerreiam e outros trabalham.”
Terá o executivo municipal alguma noção do estado financeiro em que maioritariamente se encontram os profissionais da compra e venda na Baixa da cidade? É óbvio que não tem –por que não quer ter. Não lhe interessa saber. É um assunto de servos, de servidão humana. É triste termos votado em gente assim! Enfim…

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