UMA RECOMENDAÇÃO SEM FORÇA EXECUTIVA

UMA COMUNICAÇÃO DO BLOCO DE ESQUERDA


Recomendação ao Executivo Municipal


Apoio ao Pequeno e Médio Comércio da Baixa:


Considerando que:


 o comércio tradicional da Baixa de Coimbra atravessa uma conjuntura de profunda
crise, que se traduz, nomeadamente, no definhamento das actividades, por falta de
procura, a que não é alheio o panorama de crescente e contínua degradação urbana
e desertificação habitacional;


 a instalação prolífera de grandes superfícies comerciais veio gerar novas
centralidades e acentuar o esvaziamento de consumidores da Baixa da cidade;


 as dificuldades de mobilidade, transporte e parqueamento na Baixa da cidade são de
molde a acentuar o afastamento das pessoas da Baixa;


 das cerca de 600 lojas de comércio existentes no perímetro da Baixa, mais de 50
encerraram já a sua actividade e muitas mais ameaçam seguir o mesmo caminho;


 que esta actividade comercial proporciona o emprego e sobrevivência a mais de
1500 pessoas;


 a actual conjuntura de crise económica e financeira vem agravar, ainda mais, a já
grave situação de debilidade dos comerciantes da Baixa da cidade;


Considerando ainda que o Município de Coimbra não pode nem deve alhear-se das suas
responsabilidades no âmbito das políticas locais, nomeadamente as que dizem respeito à
criação de condições de apoio à actividade comercial, que por sua vez são fundamentais
para vivificar os espaços públicos, construir e gerir cidade;


Propomos à aprovação desta Assembleia Municipal de 2 de Março de 2011 as seguintes
recomendações:


1. Que sejam implementadas medidas de discriminação positiva relativamente ao pequeno e
médio comércio da Baixa, no sentido de os isentar, por um período de dois anos, do
pagamento da generalidade das taxas municipais a que estão sujeitas as actividades
comerciais. Tendo em conta que a perda de receitas para o município não será muito
relevante, e que poderá constituir, numa conjuntura de profunda crise económica e
financeira, uma significativa desoneração dos encargos dos comerciantes.


2. Que se facilite o acesso e mobilidade na Baixa de Coimbra, nomeadamente, facilitando o
estacionamento gratuito na Baixa e no Mercado D. Pedro V aos sábados de manhã;
proporcionando a gratuitidade da 1.ª hora de estacionamento nos espaços públicos de
estacionamento automóvel (durante a semana?).


3. Que se proceda ao reforço do policiamento de proximidade, muito mais eficaz e
correcto, em termos de segurança, do que a vigilância com intrusivas câmaras.


4. Que se desburocratize e agilize o processo de licenciamento de estabelecimentos
comerciais.


5. Que seja implementado um programa de iniciativas de animação cultural articuladas,
continuadas no tempo e sustentáveis, que ajudem a vivificar os espaços e a atrair as
pessoas.


6. Que se dê maior atenção e cuidado à limpeza das ruas e à melhoria das condições
de iluminação pública;


7. Que seja concedida isenção de IMI a todos os prédios objecto de acções de
reabilitação urbana, por um período de 5 anos, renováveis por igual período de tempo.


8. Que o executivo dê prioridade a uma política consistente de regeneração e
reabilitação dos centros históricos da cidade, como única forma eficaz de promover a
sua densificação populacional e consequente dinamização social, cultural e económica.


O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda
Moção aprovada por unanimidade


********************************


NOTA DO EDITOR:


 Começo por elevar a iniciativa do Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal de Coimbra. A seguir a votação por unanimidade dos restantes partidos com representação parlamentar. Todos, sem excepção, nota-se aqui uma redobrada preocupação com o estado actual da Baixa enquanto centro de emprego e única fonte de receita para muitas centenas de famílias e, por isso mesmo, quem mora ou trabalha aqui deve estar agradecido a esta manifestação de preocupação.
Uma palavra de apreço também para a Agência para a Promoção da Baixa de Coimbra enquanto entidade desencadeadora da sensibilização dos partidos para esta "questão coimbrã". Foi graças a várias reuniões havidas com todos os grupos que se chegou a este resultado.
Por outro lado, lembro que a Assembleia Municipal tem simplesmente força deliberativa. Ou seja, apenas pode aconselhar, recomendar, ao executivo uma solução num qualquer assunto premente, como é o caso em apreço. Porém, saliento, é muito importante esta decisão dentro do plenário fiscalizador e, para mais, sendo por unanimidade. 
Por conseguinte, falando os partidos a uma só voz, o executivo, sentindo o toque da sensibilização colectiva e, apesar de ser um órgão independente, sabe que, se não "acatar" a decisão deste órgão, vai parecer à opinião pública que, em omissão deliberada, se está a alhear de um problema que aflige a comunidade.