“Ontem, dia 18 do corrente mês de Junho, a Câmara Municipal de Coimbra (C.M.C.), em sessão, deliberou, por maioria, dar 30 dias à Bragaparques para que esta assegure, em definitivo, os preços especiais, para residentes e comerciantes no parque de estacionamento do "Bota Abaixo", dos quais dependeram a declaração, em Novembro de 2004, de interesse municipal daquela estrutura. Com este reconhecimento, refira-se, a Bragaparques ficou isenta do pagamento de cerca de 40 mil euros de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)”. In Jornal as Beiras, 19 de Junho.
“É nosso entendimento que a declaração de interesse municipal e a subsequente isenção de IMI só deverá subsistir se for concedido: aos comerciantes estabelecidos no centro Histórico, sem limites de número de avenças por unidade, um desconto de 35 por cento, na modalidade de avença comerciantes; aos residentes do Centro Histórico, um desconto de 50 por cento, na modalidade de avença residentes (…)”- citação do documento exarado pela autarquia conimbricense e plasmado no mesmo Jornal.
Passemos ao objecto em análise: a firma Bragaparques ao ser isentada de IMI, em Novembro de 2004, no valor de 40 mil euros, obrigou-se a conceder descontos de cerca de 33% aos comerciantes e 50% a moradores. Ora acontece, por acaso, apenas por acaso, que nunca pôs em prática esta premissa obrigacional, ratificada no contrato bilateral que subscrevera com a Câmara Municipal. Ou seja, juridicamente, estamos perante uma locupletação, um enriquecimento, ou apropriação ilegítima, um abuso de confiança, ou ainda um enriquecimento sem causa, ou ainda uma ilegalidade grosseira, ou mais genericamente um incumprimento contratual que, no mínimo deveria ter consequências factuais e jurídicas. Nomeadamente, o direito de regresso do IMI não pago em 2004, 2005, 2006 e 2007, com os subsequentes juros vincendos e vencidos.
Para mais, em 20 de Fevereiro, noticiava o Jornal Público que “o vice-presidente da Câmara de Coimbra, João Rebelo, afirmou ontem que a autarquia irá reavaliar a decisão camarária de isentar o parque de estacionamento da Bragaparques do IMI, se se vier a verificar que aquela não está a cumprir as condições em que se baseou a declaração de utilidade pública do equipamento (…)”. Se esta notícia foi verdadeira, isto tendo em conta que para o presidente Carlos Encarnação os jornais não merecem crédito –afirmação verberada no salão nobre da autarquia em 05 de Junho- isto quer dizer que perante estas declarações do vice-presidente da autarquia, proferidas há quatro meses e a deliberação emanada do executivo de ontem, se extraem as seguintes ilações: ou o resultado do inquérito levado a efeito, presumivelmente, pela Câmara foi conclusivo, isto é, os comerciantes e os residentes estarão a mentir e nesse caso não haverá direito de regresso, exigido pela C.MC., e, assim sendo, não fará sentido haver consequências retroactivas e, na feliz paz dos anjos, todos dormirão descansados. Ou então, no mais completo despudor, laxismo, inoperância e desrespeito pela administração da “res publica”, a autarquia, cedendo por motivos pouco atendíveis ou entendíveis, preferindo o “laissez faire, laissez passez”, prefere assobiar para o lado e seguir em frente. Um lindo exemplo para o anónimo munícipe. Sim, senhor!
E portanto, esquecendo o incumprimento do passado, o que interessa ao executivo, apenas, é o futuro. Desde que a citada firma, concessionária de estacionamentos, se comprometa, no prazo de trinta dias, a conceder os descontos para o futuro, estará tudo bem. Pelo silogismo, para o executivo da praça 8 de Maio, águas passadas não movem moinhos. E, afinal, para uma Câmara falida, que recolhe os resíduos urbanos em carros de caixa-aberta, por ter toda a sua frota de camiões avariados, e paga a fornecedores a mais de um ano, após o vencimento, o que são uns míseros pouco mais de 200.000.00 euros? Umas migalhas, simplesmente!
É pena que o critério não seja igual para todos. Este desprendimento para a derrama, cujos aumentos têm afastado a localização de empresas, e para o IMI, em que esta cidade, entre outras, cobra taxas quase máximas. É por essa e por outras que (não) é um gosto viver em Coimbra e, quem cá vive, não partilha do sentimento mítico de quem partiu há muito. Coimbra, infelizmente, é uma cidade com dois movimentos contrários entre si, em que um, inevitavelmente, destrói o outro – deveria explicar, mas como já vai longa esta explanação, omito-a. Como já alguém disse, "Coimbra é como o relógio da Estação Nova –há décadas que o seu estado omnipresente é estar parado- nem atrasa nem adianta". Uma pérola!
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